INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS

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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS

As instituições financeiras não bancárias estão definidas na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, como sendo as empresas que não sejam instituições financeiras bancárias e cuja actividade principal consiste em exercer uma ou mais das seguintes actividades:

Operar na comercialização de contratos de seguro

Realizar operações de capitalização

Realizar operações de locação financeira e cessão financeira

Realizar operações no mercado de capitais através das sociedades de intermediação

Prestar serviços de pagamento

Efectuar transacções por conta própria ou alheia sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro ou cambial

Participar em emissões e colocações de valores mobiliários e prestações de serviços correlativos

Prestar consultoria, guarda, administração e gestão de carteira de valores mobiliários

Praticar o comércio de compra e venda de notas, moedas estrangeiras ou de cheques de viagem

Outras operações análogas e que a lei não proíba.

As instituições financeiras não bancárias, sujeitas a jurisdição do Banco Nacional de Angola, ligadas à moeda e crédito são:

Casas de Câmbios – Instituições financeiras não bancárias dedicadas ao comércio de compra e venda de moeda estrangeira, conforme regulamentação própria.
Sociedades Cooperativas de Crédito – Instituições financeiras não bancárias autorizadas a recolher depósitos de seus associados e a realizar operações de crédito com os mesmos, conforme regulamentação própria.

Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo o exercício da actividade de cessão financeira mediante a qual uma das partes (cessionário ou factor) adquire da outra (aderente), créditos a curto prazo, resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços a uma terceira pessoal (devedor), nos termos que sejam permitidos por lei.

Sociedade de Locação Financeira (Leasing) – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo a realização de contratos em que o locador se obriga, mediante retribuição, a ceder ao locatário o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação do locatário, nos termos que sejam permitidos por lei.

Sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios – são instituições financeiras não bancárias que têm por objecto exclusivo a realização de operações de intermediação nos mercados monetários e cambial por conta de outrem e a prestação de serviços conexos, nos termos que sejam permitidos por lei.

Sociedades de Microcrédito – Instituições financeiras não bancárias que têm por objecto a concessão de crédito a um pequeno empreendedor, pessoa singular ou colectiva, numa base de responsabilidade solidária ou individual, cujo montante não deve exceder Kz 1.000.000,00 (um milhão de Kwanzas) por cliente ou grupo solidário.

Sociedades Prestadoras de Serviços de Pagamento – Instituições financeiras não bancárias autorizadas a prestar serviços de pagamentos nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de Angola

Casas de Câmbios

Para a constituição de uma Casa de Câmbios, de acordo com o estabelecido nos Avisos n.º 17/07 e 13/07, ambos de 12 de Setembro, conjugado com o artigo 1.º do Aviso n.º 06/10, de 10 de Novembro, o Promotor deve solicitar, por requerimento dirigido ao Governador do Banco Nacional de Angola, a competente autorização para a constituição, cumprindo os seguintes requisitos:

Elementos Relativos ao Projecto

Adoptar a forma de sociedade por quotas ou anónima

Apresentar o certificado de admissibilidade de denominação social, devendo integrar a expressão “Casa de Câmbios ou Câmbios”

Apresentar o projecto de Estatuto da sociedade cujo objecto deve ser única e exclusivamente inerente à realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem

Apresentar o plano organizacional da sociedade (Administradores, Directores, Gerentes, Membros do Conselho Fiscal ou Revisores) e do plano Estrutural da sociedade (Indicação da Sede e outros locais onde está projectada a abertura de filiais)

Apresentar o estudo de viabilidade Económica e Financeira do projecto

Efectuar um depósito em moeda nacional, em nome da sociedade a constituir, referente ao Capital Social, no valor mínimo de Kz 10.000.000,00 (Dez Milhões de Kwanzas)

Elementos Relativos aos Sócios ou Accionistas

Em relação aos sócios devem ser presentes os seguintes documentos:

Se for pessoa singular

a) Identificação pessoal (Bilhete de Identidade ou Passaporte)

b) Registo Criminal

c) Declaração negativa sob compromisso de honra de estado de falência ou insolvência

d) Declaração a atestar a proveniência dos fundos a serem aplicados no projecto, bem como os devidos documentos probatórios

Se for pessoa colectiva

a) Escritura pública de constituição

b) Registo Comercial

c) Certificado de Registo Estatístico

d) Balanço e contas dos últimos 3 (três) exercícios económicos

e) Identificação pessoal (Bilhete de Identidade ou Passaporte) de cada um dos sócios

f) Registo Criminal de cada um dos sócios

g) Declaração negativa de estado de falência ou insolvência

Elementos Relativos aos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização

O órgão de administração deve ter um número impar de membros, com um mínimo de 3 (três) e máximo de 11 (onze), sendo pelo menos 2 (dois) residentes no País e devem apresentar os seguintes documentos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Currículo Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou cartão de contribuinte

iv. Relação dos membros do órgão de administração, direcção ou gestão, acompanhada de cópia do BI, Currículos Vitae, registo criminal e Declaração de idoneidade

O órgão de fiscalização deve ser composto por um número impar de membros, sendo um mínimo de 3 (três) um máximo de 5 (cinco), devendo apresentar os elementos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. Fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Currículo Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Inscrição de contabilista ou perito contabilista junto do órgão competente para o efeito

vi. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência.

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou Cartão de Contribuinte

iv. Inscrição no Ministério das Finanças como empresa habilitada a exercer a actividade auditoria

v. Relação dos membros do órgão de administração, direcção ou gestão, acompanhada de cópia do BI, Currículos Vitae, registo criminal e Declaração de idoneidade, pelo menos um (1) deve estar inscrito como contabilista ou perito contabilista junto do órgão competente para o efeito

vi. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal

Informação Complementar

Os procedimentos de constituição da respectiva sociedade junto de outras entidades públicas para emissão da Escritura Pública, Registo Comercial e Número de Identificação Fiscal dependem da autorização prévia do BNA por escrito.

Consulte o Site do Banco Nacional de Angola para ver as condições de acesso a actividade não bancária. Destaques – Publicações: Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, Aviso n.º 04/07, Aviso n.º 17/07, ambos de 12 de Setembro, Aviso n.º 06/10 de 10 de Novembro.

Cooperativa de Crédito

O pedido de autorização para a constituição de Sociedade Cooperativa de Crédito, de acordo com a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, conjugada com o disposto no Aviso n.º 08/2011, de 15 de Julho, deve ser feito mediante requerimento dirigido ao Governador do Banco Nacional de Angola, juntando para o efeito os seguintes elementos:

Elementos Relativos ao Projecto

Apresentar o certificado de admissibilidade de denominação social emitida pelo órgão competente, contendo a denominação social pretendida

Adoptar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima

Apresentar o projecto de estatutos da sociedade a constituir

Ter um capital social mínimo de Kz. 5.000.000,00 (cinco milhões de Kwanzas)

Apresentar o certificado de inexistência de dívidas vencidas junto aos órgãos do Estado de todos os accionistas ou sócios

Apresentar eventuais acordos parassociais previstos

Estrutura accionista ou societária, reflectindo a distribuição do capital social em numerário e percentagem

Plano de negócios e estudo de viabilidade para os três (3) primeiros anos de actividade, incluindo:

i. A análise do mercado alvo

ii. A estrutura organizacional proposta

iii. Serviços oferecidos e público-alvo

iv. As tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e serviços, bem como o dimensionamento da rede de atendimento

v. Projecção das despesas preliminares, incluindo todos os custos relativos à constituição e ao estabelecimento da sociedade

vi. Balanços e demonstrações de resultados previsionais, incluindo:

a) O rendimento de juros e comissões

b) As despesas das operações projectadas, incluindo salários, regalias dos funcionários, custo da captação de recursos, investimentos tecnológicos e despesas fixas

c) Os outros rendimentos, incluindo serviços de consultoria prestados a clientes e serviços prestados a terceiros

vii. Padrões de governança corporativa a serem observados, devendo incluir:

a) Identificação das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis organizacionais da instituição

b) Estrutura de controlos internos

Elementos Relativos aos Associados Pessoas Singulares

Identificação pessoal (documento de identidade, endereço, telefone, fax, e-mail)

Certificado de registo criminal

Elementos comprovativos da capacidade económico-financeira, de acordo com a participação subscrita no capital social

Elementos Relativos aos Associados Pessoas Colectivas

Estatutos ou pacto social da requerente e estrutura accionista

Organograma do grupo económico do qual participa

Documento de autorização do órgão social competente da requerente, ou de representantes legais com poderes bastantes, para a participação da cooperativa a constituir

Procuração, mandatando um representante dos promotores junto do BNA

Indicação do domicílio para efeitos de notificação ou correspondência

Elementos Relativos aos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização

O órgão de administração deve ter um número impar de membros, com um mínimo de 3 (três) e máximo de 11 (onze), sendo pelo menos 2 (dois) residentes no País e devem apresentar os seguintes documentos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. Fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Curriculum Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou cartão de contribuinte

iv. Relação dos membros do órgão de administração, direcção ou gestão, acompanhada de cópia do B.I., Currículos Vitae, registo criminal e Declaração de idoneidade

v. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal

O órgão de fiscalização deve ser composto por um número impar de membros, sendo um mínimo de 3 (três) um máximo de 5 (cinco), devendo apresentar os elementos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. Fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Currículo Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Inscrição de contabilista ou perito contabilista junto do órgão competente para o efeito

vi. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou Cartão de Contribuinte

iv. Inscrição no Ministério das Finanças como empresa habilitada a exercer a actividade auditoria

vi. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal

Informações Complementares

O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou procedimentos complementares, efectuar averiguações que considere necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para entrevista os propostos associados, administradores, directores ou gestores da sociedade a constituir.

O Banco Nacional de Angola pode dispensar a entrega dos elementos referidos no presente artigo de que já possua ou de que tenha conhecimento.

Consulte o Site do Banco Nacional de Angola para ver as condições de acesso a actividade não bancária. Destaques – Legislações: Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, Aviso n.º 04/07 de 12 de Setembro, Aviso n.º 05/11 de 29 de Junho, Aviso n.º 08/11 de 15 de Julho e Decreto Presidencial n.º 22/11 de 19 de Janeiro.

Cessão Financeira (Factoring)

O pedido de autorização para a constituição de sociedade de cessão Financeira (factoring), de acordo com a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, conjugada com o disposto no Aviso n.º 14/2011, de 19 de Dezembro, deve ser feito mediante requerimento dirigido ao Governador do Banco Nacional de Angola, juntando para o efeito os seguintes elementos:

Elementos Relativos ao Projecto

Apresentar o certificado de admissibilidade de denominação social, emitida pelo órgão competente, contendo a denominação social pretendida

Adoptar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima

Apresentar o projecto de estatutos

Ter um capital social mínimo de Kz. 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas)

Apresentar o certificado de inexistência de dívidas vencidas junto aos órgãos do Estado de todos os accionistas ou sócios

Apresentar eventuais acordos parassociais previstos

Estrutura accionista ou societária, reflectindo a distribuição do capital social em numerário e percentagem

Plano de negócios e estudo de viabilidade para os três (3) primeiros anos de actividade, incluindo:

i. a análise do mercado alvo

ii. a estrutura organizacional proposta

iii. serviços oferecidos e público alvo

iv. as tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e serviços, bem como o dimensionamento da rede de atendimento

v. projecção das despesas preliminares, incluindo todos os custos relativos à constituição e ao estabelecimento da sociedade

vi. balanços e demonstrações de resultados previsionais, incluindo:

a) o rendimento de juros e comissões

b) a provisão para créditos vencidos

c) as despesas das operações projectadas, incluindo salários, regalias dos funcionários, custo da captação de recursos, investimentos em informática e despesas fixas

d) os outros rendimentos, incluindo serviços de consultoria prestados a clientes e serviços prestados a terceiros

vii. padrões de governança corporativa a serem observados, devendo incluir:

a) identificação das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis organizacionais da instituição

b) estrutura de controlos internos

Elementos Relativos aos Accionistas ou Sócios Pessoas Singulares

Identificação pessoal (documento de identidade, endereço, telefone, fax, e-mail)

Certificado de registo criminal

Elementos comprovativos da capacidade económico-financeira, de acordo com a participação subscrita no capital social

Elementos comprovativos da capacidade técnica (curriculum vitae e respectivos documentos probatórios)

Elementos Relativos aos Accionistas ou Sócios, Pessoas Colectivas

Estatutos ou pacto social da requerente e estrutura accionista

Organograma do grupo económico do qual participa

Documento de autorização do órgão social competente da requerente, ou de representantes legais com poderes bastantes, para a participação daquela na instituição a constituir

Procuração, mandatando um representante dos promotores junto do BNA

Indicação do domicílio para efeitos de notificação ou correspondência.

Elementos Relativos aos Membros dos Órgãos de Administração e Fiscalização

O órgão de administração deve ter um número impar de membros, com um mínimo de 3 (três) e máximo de 11 (onze), sendo pelo menos 2 (dois) residentes no País e devem apresentar os seguintes documentos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Curriculum Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou cartão de contribuinte

iv. Relação dos membros do órgão de administração, direcção ou gestão, acompanhada de cópia do BI, Currículos Vitae, registo criminal e Declaração de idoneidade

v. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho de Administração.

O órgão de fiscalização deve ser composto por um número impar de membros, sendo um mínimo de 3 (três) um máximo de 5 (cinco), devendo apresentar os elementos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. fotocópia do documento de identificação

ii. Registo Criminal

iii. Currículo Vitae

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional

v. Inscrição de contabilista ou perito contabilista junto do órgão competente para o efeito

vi. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência.

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição

ii. Registo Comercial

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou Cartão de Contribuinte

iv. Inscrição no Ministério das Finanças como empresa habilitada a exercer a actividade auditoria

vi. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal.

Informações Complementares

O Banco Nacional de Angola pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou procedimentos complementares, efectuar averiguações que considere necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para entrevista os propostos accionistas ou sócios fundadores e administradores, directores ou gestores da sociedade a constituir.

O Banco Nacional de Angola pode dispensar a entrega dos elementos referidos no presente artigo de que já possua ou de que tenha conhecimento.

Consulte o Site do Banco Nacional de Angola para ver as condições de acesso a actividade não bancária. Destaques – Legislações: Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, Aviso n.º 04/07 de 12 de Setembro, Aviso n.º 14/11 de 19 de Desembro e Decreto Presidencial n.º 95/11 de 28 de Abril.

Locação Financeira (Leasing)

O pedido de autorização para a constituição de Sociedade de Locação Financeira (Leasing), de acordo com a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, conjugada com o disposto no Aviso n.º 17/2011, de 19 de Dezembro, deve ser feito mediante requerimento dirigido ao Governador do Banco Nacional de Angola, juntando para o efeito os seguintes elementos:

Elementos Relativos ao Projecto

Apresentar o certificado de admissibilidade de denominação social emitida pelo órgão competente, contendo a denominação social pretendida;

Adoptar a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima;

Apresentar o projecto de estatutos da sociedade a constituir;

Ter um capital social mínimo de Kz. 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas);

Apresentar o certificado de inexistência de dívidas vencidas junto aos órgãos do Estado de todos os accionistas ou sócios;

Apresentar eventuais acordos parassociais previstos;

Estrutura accionista ou societária, reflectindo a distribuição do capital social em numerário e percentagem;

Plano de negócios e estudo de viabilidade para os três (3) primeiros anos de actividade, incluindo:

i. a análise do mercado alvo;

ii. a estrutura organizacional proposta;

iii. serviços oferecidos e público alvo;

iv. as tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e serviços, bem como o dimensionamento da rede de atendimento;

v. projecção das despesas preliminares, incluindo todos os custos relativos à constituição e ao estabelecimento da sociedade;

vi. balanços e demonstrações de resultados previsionais, incluindo:

a) o rendimento de juros e comissões;

b) as despesas das operações projectadas, incluindo salários, regalias dos funcionários, custo da captação de recursos, investimentos tecnológicos e despesas fixas;

c) os outros rendimentos, incluindo serviços de consultoria prestados a clientes e serviços prestados a terceiros;

vii. padrões de governança corporativa a serem observados, devendo incluir:

a) identificação das responsabilidades atribuídas aos diversos níveis organizacionais da instituição;

b) estrutura de controlos internos;

Elementos relativos aos accionistas ou sócios pessoas singulares

Identificação pessoal (documento de identidade, endereço, telefone, fax, e-mail);

Certificado de registo criminal;

Elementos comprovativos da capacidade económico-financeira, de acordo com a participação subscrita no capital social;

Elementos relativos aos accionistas ou sócios (pessoas colectivas)

Estatutos ou pacto social da requerente e estrutura accionista;

Organograma do grupo económico do qual participa;

Documento de autorização do órgão social competente da requerente, ou de representantes legais com poderes bastantes, para a participação daquela na instituição a constituir;

Procuração, mandatando um representante dos promotores junto do BNA;

Indicação do domicílio para efeitos de notificação ou correspondência.

Elementos relativos aos membros dos órgãos de administração e fiscalização

a) Se tratando de pessoa singular:

i. fotocópia do documento de identificação;

ii. Registo Criminal;

iii. Curriculum Vitae;

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional;

v. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência.

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição;

ii. Registo Comercial;

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou cartão de contribuinte;

iv. Relação dos membros do órgão de administração, direcção ou gestão, acompanhada de cópia do BI, Currículos Vitae, registo criminal e Declaração de idoneidade;

v. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal

O órgão de fiscalização deve ser composto por um número impar de membros, sendo um mínimo de 3 (três) um máximo de 5 (cinco), devendo apresentar os elementos:

a) Se tratando de pessoa singular:

i. fotocópia do documento de identificação;

ii. Registo Criminal;

iii. Currículo Vitae,

iv. Certificado de habilitações literárias ou diploma académico ou profissional;

v. Inscrição de contabilista ou perito contabilista junto do órgão competente para o efeito;

vi. Declaração negativa sobre o estado de falência e insolvência.

b) Se tratando de pessoa colectiva:

i. Cópia do Diário da República da publicação dos estatutos ou escritura pública de constituição;

ii. Registo Comercial;

iii. Número de Inscrição Fiscal (NIF) ou Cartão de Contribuinte;

iv. Inscrição no Ministério das Finanças como empresa habilitada a exercer a actividade auditoria;

vi. Indicação da pessoa singular que irá presentar a sociedade junto do Conselho Fiscal.

Informações complementares

O Banco Nacional de Angola pode dispensar a entrega dos elementos referidos no presente artigo de que já possua ou de que tenha conhecimento.

Consulte o Site do Banco Nacional de Angola para ver as condições de acesso a actividade não bancária. Destaques – Legislação: Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, Decreto Presidencial N.º 65/11 de 18 de Abril, Aviso n.º 16/11 e Aviso n.º 17/11 ambos de 19 de Dezembro